- coad - sÚmula 301 -em aÇÃo investigatÓria, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de dna induz presunÇÃo juris tantum de paternidade. 8. 35. Uma orientação do STJ tem provocado divergência entre os advogados com atuação na área tributária. SÚMULA N. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual "para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil" ( Súmula 74 /STJ). Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 596 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 596-STJ: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. A súmula 235 do STJ dispõe que: Súmula 235 do STJ: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEU CONTEÚDO. Jurisprudência do STJ. As ações que discutem a guarda de menores devem serSúmula 161. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal. Pesquisar. Apenas a persistência de alguns doutrinadores e de. Para maiores informações, consulte os comentários que fiz a. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros. STJ – Súmula nº 627 comentada. Súmula 623: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos. min. 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. aresto recorrido entrou em divergência com prece-dentes do STF, que indicou. A. 8. 2 – Súmula 362 do STJ: “Súmula 362 – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Prova comentada Direito Processual Civil TRF 1 Juiz: Confira AQUI os comentários dos nossos mestres e tire suas dúvidas!. Data da Publicação - DJ 07. No caso dos autos, o tribunal de origem assentou expressamente que a demora na citação não se deu por eventual desídia da parte exequente. Não há que se falar em aplicação da Súmula 106, do STJ, quando o CTN (lei complementar) já fixou qual o marco para a interrupção da prescrição nas execuções fiscais, qual seja, o despacho que ordenar a citação. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. A. 6, (28): 325-348, abril 2012 331. Nos termos do artigo 4º da. BASE DE CÁLCULO (nova re-dação) - Res. 40, § 4º, da CF/1988 não garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor público, porém, tão somente, a aposentadoria especial. Entendimento do STF A cláusula mandato, o ato cooperativo e a Súmula 60 do STJ. Por Alberto BezerraÚltimas atualizações 22 maio, 2019. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 )Súmula: 337 É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. Siga-nos no. [ RE 449. Posts recentes. 396 do CPP, cujas alegações foram apreciadas pelo Juízo. A súmula proibiu a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública. Legitimidade. - No caso de rejeição de embargos de declaração sem o saneamento de omissão ou contradição apontada, cabe ao recorrente alegar ofensa ao art. 5º da Lei n. A Súmula 596 não afasta a aplicação da Súmula 121, na espécie". jurisprudência do STJ sumulou, a propósito, o seguinte entendimento: “Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e fi lhos de empregado. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). Pesquisa. AGRAVO DE PETIÇÃO. •. A panacéia da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: possível aplicação indiscriminada do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Súmula 18-STJ - Buscador Dizer o Direito. NUM,EMEN,INDE. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. da Súmula n. A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. Por Renata Cassia de Santana. Dizer que a hipoteca não é válida só porque os recursos são originários do SFH não encontra o menor amparo legal, decorrendo de tese equivocada do STJ. Referências: CPC, art. 8. Processo. Resposta preliminar. Atalho à tela inicial'. PRECEDENTES DESTA. Súmula 1003500421. Lei n. - Ao executado, citado por edital, que permanece revel, é dado Curador Especial com legitimidade para opor embargos do. Filtros ativos na pesquisa. A demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o reconhecimento da prescrição, conforme o disposto na Súmula nº 106 /STJ. 73/1993) e que, dos deveres dos advogados da União, expressamente consta a vedação de contrariar. Comentários à súmula 362 do STJ. A Súmula 620 foi editada pelo STJ após o julgamento do EREsp 973. POR CONSEQUÊNCIA, DEVE SER IMPROVIDO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. Lei n. APELAÇÃO PROVIDA. Atalho à tela inicial'. O que é o contrato de seguro? No contrato de seguro, “o segurador se obriga, mediante o pagamento. SÚMULA 309 -. Na mesma sessão que aprovou a Súmula 608, o STJ decidiu cancelar o enunciado 469 considerando que ele não excepcionava os planos de saúde de autogestão. CC/2002, arts. 1. 147 do CP. Precedentes STJ. - No caso de rejeição de embargos de declaração sem o saneamento de omissão ou contradição apontada, cabe ao recorrente alegar ofensa ao art. jurisprudência do STJ, orientada no sentido da aplicação da Lei n. SÚMULA N° 386, DO STJ. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). Introdução - 2. FALTA DE AMPARO LEGAL. SÚMULA 336 - A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade. 1. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Editorias: Sem categoria. Marques*. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. A ocultação do réu para ser citado infringe cláusulas constitucionais do devido processo legal e viola as garantias constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Para a configuração do crime de redução a condição análoga à de escravo (art. Já na fase postulatória, o Código de Processo Civil deixa claro no artigo 336 que "incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito". Narram os autos que a autora separou-se judicialmente de seu marido em 1992, oportunidadeSúmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. 7-STJ). 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo ”. A. Segundo a súmula 486 do STJ, recém-editada, "é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". 340 daquela Corte; b) ainda que se admita a. 205. STJ edita três novas súmulas. 48, VIII, CF) por meio do qual se “perdoa” a prática de um fato criminoso. SÚMULA 336 /STF. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. sÚmula 593 336 sÚmula 594 336 sÚmula 595 337 sÚmula 596 338 sÚmula 597 338 sÚmula 598 339 sÚmula 599 339 sÚmula 600 340 sÚmula 601 340 sÚmula 602 341 sÚmula 603 342. 6. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. 289). O passo dado pelo STJ ao pacificar seu entendimento na súmula 430 merece aplauso e deverá ser observado pelos operadores do direito, para regular realização da justiça. 112 da Lei n. Súmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. CPP, art. º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A corrente jurisprudencial majoritária entende pela incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir litígio relativo à cobrança de honorários advocatícios em. Também não é pertinente o que resulta da Súmula n. Súmula 530-STJ - Buscador Dizer o Direito. CDU 336. Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos. MLS® ID #944301, SUTTON GROUP WEST COAST REALTY. Théra van Swaay De Marchi. A prescrição penal é aplicável às medidas socioeducativas ( súmula 338 do STJ). Neste post irei comentar sobre o enunciado 536 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 536-STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. (AgRg no REsp 1346879/SC, Rel. 7. 464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. Referência: Lei n. Com o advento da Súmula nº 308, foi alargada ainda mais o entendimento do STJ quanto à invalidade ou ineficácia da hipoteca: nada menciona o enunciado quanto a origem dos recursos. 11 . 4. Confira o teor do enunciado: Súmula 650 do STJ: "A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei 8. Súmula 296-STJ - Buscador Dizer o Direito. O presente trabalho visa analisar a Súmula nº 390 do Tribunal Superior do Trabalho e a possibilidade da estabilidade ser estendida ao empregado público após a edição da Emenda Constitucional nº 19/1998, que passou a reger a estabilidade somente aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de. 1. 400 do STF. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Tabelamento dos valores de indenização por danos extrapatrimoniais na. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. 21940) Súmula. (Súmula 467, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010) Veja Também: Decreto n. A redação da Súmula 636 do STJ é a seguinte: Súmula 636-STJ: A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. Referência: Lei n. 267, III, §1º, do CPC de 1973. 11. 2/86). 2. O STJ recentemente aprovou algumas novas súmulas . 2. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 098. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. 1. Ministro Sálvio de Figueiredo ('Jurisprudência do STJ e TRFs", LEX, v. Bom, nós sabemos que a existência de um crédito. A Primeira Seção, na sessão de 27/05/2009, ao julgar o REsp 1. 874/2004. Processo Civil. Súmula 336 do STJ. dos anos até chegar, em agosto do mesmo calendário de 2015, à Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)4. A súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada em 3 de julho de 1990, pode ser cobrada na sua prova de concurso público. A súmula 493 do STJ vedou a aplicação das penas substitutivas previstas no artigo 44 do CP como condição para a concessão de regime aberto ao preso. STJ – Súmula nº 629 comentada. 404/1976, art. 190 Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Ofi ciais de Justiça. Eros Grau, 2ª T, j. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Convocada pelo ministro Rogerio. Anotações Nugep: 1. 799/MG, determinou a REVOGAÇÃO da Súmula 357 do STJ (DJe 22/06/2009). 535 do CPC, pedindo a anulação do julgado e o exame da questão necessária ao deslinde da controvérsia. O TRT concluiu que a responsabilidade subsidiária deve incidir apenas sobre direitos trabalhistas, e não sobre multas de índole punitiva e recolhimentos fiscais e previdenciários. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 39 a 43 da LC n. . Recentemente, o STJ editou a súmula 435, visando a encerrar grande celeuma doutrinária e jurisprudencial. NUM,EMEN,INDE. 4010. Súmulas organizadas por ramos do direito. Next. Sendo assim, já é pacífico o entendimento da responsabilidade. Aí temos a primeira diferenciação legal. SÚMULA N. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (83). A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça traz em seu corpo o seguinte preceito: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de. Súmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Lesões corporais O crime de lesões corporais está previsto no art. Súmula 336-STF. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 11. especial, consoante o teor da Súmula n. Para que se afaste a incidência da Súmula nº 385/STJ, autorizando a indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições; é necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. SÚMULA N. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido,. Pelo termos da Súmula 303 do STJ, " em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios . ( CORTE ESPECIAL,. A Súmula nº 628, do Superior Tribunal de Justiça, foi publicada em 17 de dezembro de 2018, após julgamento pela Primeira Seção do Tribunal em 12 do mesmo mês:. . house located at 336 Newport Ave, Victoria, BC V8S 5C5 sold for $1,888,000 on Mar 12, 2019. Comentar. 8. 📌 Se você perdeu os outros vídeos sobre esse tema, clique no link abaixo e assista os demais vídeos. º 596 do STF, continuando em vigor a Lei de Usura, cuja aplicação às instituições financeiras [7] sempre foi reconhecida a nível doutrinário e jurisprudencial, a partir da observação de que a questão referente à percepção de. 149 do CP), não é indispensável a restrição da liberdade das vítimas. Importante: 1 - Conforme lei 9. Assim os precedentes desta Corte, dentre eles - REsp n. 199 - Conteúdo seguinte. Se assim não fosse, o legislador teria alterado o inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN, com a seguinte. CONTRIBUINTE E RESPONSÁVELSTJ. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ,. SÚMULA 653- O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. 4: Nova Súmula 518 do STJ comentada. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. O STF concorda com a Súmula 599 do STJ? NÃO. 26 de outubro de 2021, 7h13. Súmula 362/STJ . ft. Além de todos os comentários feitos nos julgados selecionados do STF e STJ, os nossos podcasts são uma forma de te ajudar ainda mais no entendimento das decisões, além de dicas valiosíssimas. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Segundo o que determina a Súmula de n. Olá, pessoal! Como estão? No artigo de hoje vamos estudar a Súmula n° 436 do STJ, vejamos o que ela diz: Súmula 436 STJ - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. SÚMULA N. 30 de junho de 2022, 19h22. O presente artigo visa objetivamente analisar o verdadeiro alcance e conteúdo da Súmula nº 7 do STJ que assim prescreve: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. 335 Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/11/2013). 7. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. 112/1990. Súmula 543. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. De Peso >. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS PRÉVIAS. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Eros Grau, 2ª T, j. A nova súmula, apresentada pela 2ª Seção do STJ, novamente deixa margens a dúvidas na matéria de cadastro restritivo x inscrição indevida x danos morais. 164). 213/1991, art. NUM,EMEN,INDE. Desnecessidade. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 1. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. POR CONSEQUÊNCIA, DEVE SER IMPROVIDO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. 30/9/2021 – Súmula 650 do STJ. Súmula 336. 29. Aldir Passarinho Junior no sentido de restituir. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 543-C. Editorias: Sem categoria. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. 205 A Lei n. A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. Para se inscrever, basta clicar em. ). STJ. Súmula 166-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 535-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 ANISTIA GRAÇA (ou indulto individual) INDULTO (ou indulto coletivo) É um benefício concedido pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República (art. 30 de junho de 2022, 19h22. 2003, p. 203, para adaptá-la ao verdadeiro sentido da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais” (Súmula n. Jurisprudência do STJ. 📌 Se você perdeu os outros vídeos sobre esse tema, clique no link abaixo e assista os demais vídeos. SÚMULA N. A razão para isso está no fato de que a MP 1. Confira as novas súmulas: Súmula 622: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância. súmula 12 em desapropriaÇÃo, sÃo cumulaveis juros compensatorios e moratorios. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. . Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Muito embora a Súmula 370 não tenha feito essa diferenciação, pela análise dos precedentes que originaram a sua confecção, nota-se claramente que a intenção do STJ é de entender pela configuração de dano moral apenas nas situações em que da apresentação antecipada do cheque, resultar devolução do mesmo por insuficiência de. Súmulas em PDF. Min. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. ) 1 - "Comprovada a dependência econômica em relação ao de cujus, o. Min. Em resumo: a súmula nº 421 do STJ trata duas situações idênticas de forma distinta. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEU CONTEÚDO. [ RHC 122. Portanto, muito importante a leitura e compreensão de vocês sobre a matéria, pois pode ser abordada na Prova do Exame de. NUM,EMEN,INDE. C$769,000. 6514/08. 16 | de 03/11/2023 11:13. Para a configuração do crime de redução a condição análoga à de escravo (art. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. 281) MODIFICAÇÃO DE TEXTO: A Terceira Seção, na sessão de 27/09/2006, ao. Por Lara Corrêa Sabino Bresciani. Servidor público. entendimento exposto em uma súmula do STJ? Uma súmula do STJ nada mais é do que a intepretação que este Tribunal deu para determinada lei federal. Súmula 601-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 legitimação voltada à promoção de valores e objetivos definidos pelo próprio Estado (STJ. Isto é, o legislador utilizou expressamente o advérbio "sempre" para aludir. 963-17/00, reeditada como MP 2. É dever do terceiro adquirente a comprovação de que adotou as cautelas necessárias para a aquisição do bem. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 363, relatada pelo Ministro Ari Pargendler, com o seguinte conteúdo: “Compete à Justiça estadual. Súmulas Do STJ (1 A 656) - LEGJUR. A Corte Especial, considerando a resistência dos tribunais a quo à nova sistemática dos recursos repetitivos, embora sem ter caráter vinculante, subentendido, contudo, na sua ratio essendi, razão pela qual, forçosamente, está a carecer de uma complementação na legislação pertinente, acolheu em questão de ordem as propostas do Min. REsp 1. [ RE 788. Por "aplicação adequada" pode-se compreender, por exemplo, aquela que está em consonância com o Ordenamento Jurídico atual, atenta às alterações legais. Exibindo página 1 de 3. 6. 365/41: Art. Súmula 365 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual. Súmula 385 - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao. 2º, parágrafo único. Roberto Barroso, 1ª T, j. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Corte Especial. Migalhas de peso >. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e demais operadores do direito. 1. Durante a última sessão de julgamentos de 2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou oito novas súmulas sobre temas variados no campo do direito público. 029. 18 da Medida Provisória nº 2. (. • Importante. Súmula 630-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PENAL CONFISSÃO Para ter direito à atenuante no caso do crime de tráfico de drogas, é necessário que o réu admita que traficava, não podendo dizer que era mero usuário Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícitoRESUMO: Tem o presente encartado a finalidade de demonstrar a origem, a aplicação e os efeitos do texto da Súmula 493 do Superior Tribunal de Justiça no âmbito da execução penal, sobretudo através da devida análise das fundamentações dos votos extraídos dos julgados antecedentes e sucessivos à súmula, visa expor as divergências. 5400. 522/2002”, o que não ocorre com outros delitos, como o peculato etc. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. O que a Súmula nº 542-STJ afirma é que o delito de LESÃO CORPORAL praticado com violência doméstica contra a mulher, é sempre de ação penal incondicionada porque o art. A audiência pública que discutirá, na próxima quarta-feira (17), a partir das 13h, a possível revisão da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá a participação de representantes de 49 instituições públicas e entidades dedicadas à defesa de pessoas acusadas em processos criminais. 5, (25): 285-345. 835 do Código Civil. Súmulas. 009/1990 às penhoras anteriormente efetuadas, bem assim oSúmula n. Maria Silvia L. O enunciado da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. STJ. 189-49, de 23 de agosto de 2001 ), sendo que, nos termos da Súmula 436 /STJ, "a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário. 336 - PE (1ª Turma) 3, em dezembro de 1984 - em seu voto, o Relator (Sr. Aprovada em 09/12/2015. A. 009/90, sobre o tema, determina o seguinte: "O imóvel residencial próprio. Jurisprudência do STJ. Em maio de 2015, o STJ editou a súmula 529 que determina que "no seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano". Súmula 84. 335 Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. " Esta é uma das regras mais injustas ditadas pela jurisprudência do país e de fácil. 496-SP (1990/101298)assim, de acordo com a jurisprudência do stj: embargos de declaraÇÃo recebidos como agravo interno no conflito positivo de competÊncia. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Referências: CF/1988, arts. Nas ações a que se refere o art. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. a posição exarada em uma. SÚMULA 363 /STJ. As seções de direito público e de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram três novas súmulas. 626/1933). Editorias: Judiciário. 028. • Aprovada em 25/04/2007, DJ 07/05/2007. 1ª Seção. SÚMULA N. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. REsp 1254428/MG, Rel. SÚMULA N° 386, DO STJ. 26-2-2008, DJE 60 de 4-4-2008. 201, V, e 226, § 3º. 1997) Primeira Seção, em 11. ;data da publicação - dj 22. 725/SP, de relatoria do eminente ministro Lázaro Guimarães, pela 2ª Seção, oportunidade em que o colegiado decidiu não ser. Aprovada em 26/8/2015, DJe 31/8/2015. 835 do Código Civil. Tese de Repercussão Geral. A série Jurisprudência Comentada traz hoje o artigo do professor José Carlos, com esclarecimentos sobre o procedimento especial dos crimes funcionais. Uma dúvida muito comum que atinge muitos operadores do Direito, diante do insucesso de determinada causa ou tese jurídica no âmbito do tribunal de segunda instância, diz respeito a como elaborar um recurso especial capaz de superar o famoso enunciado n. 6. 3. Art. dívida decorrente de ato ilícito, determina a Súmula 43/STJ que esta deve correr a partir do evento danoso. Porém, contrariamente ao que seria de se esperar, a jurisprudência do STJ não diz o que o texto da Súmula 392 expressa. Súmula 656. Luiz Henrique Volpe Camargo.